O Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC) publicou, por meio da Portaria CRM-AC Nº SEI-33/2024, o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (Refis 2024). O objetivo do programa é promover a regularização de débitos de médicos e empresas que possuem pendências financeiras junto ao Conselho. A adesão ao Refis oferece condições especiais de pagamento e descontos nos custos de cobrança, tornando mais acessível a quitação de dívidas acumuladas.
De acordo com a portaria, médicos e empresas com débitos superiores a R$ 2.500,00 – valor corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde 2011 – poderão aderir ao programa. O prazo para adesão vai até 31 de dezembro de 2024. Entre as principais vantagens estão os descontos de até 90% nos custos de cobrança, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
Descontos e parcelamento
A proposta do Refis 2024 é tornar mais simples e vantajosa a regularização das pendências. Os descontos são calculados com base no número de parcelas e nos custos de cobrança:
- 90% de desconto para pagamentos realizados em parcela única;
- 70% de desconto para parcelamentos em até 6 vezes;
- 50% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes.
Para aderir ao programa, os interessados devem formalizar sua adesão junto ao setor Financeiro do CRM-AC, apresentando a documentação necessária e cumprindo os requisitos estabelecidos na portaria.
Regularização simplificada
A adesão ao Refis 2024 também implica na confissão irretratável do débito e na desistência de qualquer discussão administrativa ou judicial sobre os valores em aberto. Dessa forma, o médico ou a empresa que optarem por participar do programa concordam com o montante da dívida consolidada, comprometendo-se a quitá-la nas condições oferecidas.
Outro ponto importante do programa é a flexibilidade de pagamento. O parcelamento pode ser feito em até 12 parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20% do salário-mínimo vigente. A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês em que a negociação foi realizada.
Consequências do não pagamento
A portaria ainda estabelece que, caso ocorra o atraso nas parcelas contratadas, o Termo de Confissão será rescindido, e os débitos serão inscritos na Dívida Ativa, com posterior execução fiscal. Portanto, a adesão ao Refis 2024 não apenas facilita a regularização das pendências, como também evita complicações futuras para os profissionais e empresas com débitos.
Como aderir?
Os interessados devem formalizar a adesão ao programa diretamente no setor Financeiro do CRM-AC até 31 de dezembro de 2024, através do contato 68 98423-3103 ou E-mail: tesouraria@crmac.org.br. Além da vantagem dos descontos, o programa visa fortalecer o funcionamento das atividades do CRM-AC, garantindo a continuidade da prestação de serviços essenciais à classe médica.
O Refis 2024 representa uma oportunidade para que médicos e empresas possam regularizar sua situação com condições mais flexíveis e vantajosas, promovendo uma gestão financeira mais tranquila e sem pendências junto ao CRM-AC. Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com o Conselho.