A ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) contra o Estado do Acre, em novembro de 2019, após constatar uma série de irregularidades no Pronto Socorro de Rio Branco durante fiscalizações recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF).
No parecer, o órgão pede que o Estado seja obrigado, em caráter de urgência, a sanar o déficit na escala de plantão dos médicos especialistas na unidade de saúde em um prazo de um ano. O MPF pede ainda à Justiça Federal o ingresso no polo ativo da demanda, para atuar junto ao CRM-AC.
A ação foi ingressada pelo Conselho na 1º Vara Federal da Seção Judiciária do Acre com o objetivo de preservar o princípio constitucional do direito à saúde e evitar que futuramente não seja possível reparar o dano causado pela inércia do poder público.
Conforme o parecer, na contestação apresentada pelo Estado do Acre, não foi apresentado absolutamente nenhum argumento fático sobre eventual contratação dos profissionais pela Secretaria de Saúde ou algum andamento que retire o Estado da inércia apontada na inicial.
O CRM entrou com a ação após constatar problemas na confecção de escalas médicas do PS devido ao número de profissionais especialistas insuficiente para o porte da unidade e, em algumas ocasiões, com a ausência total de profissionais de determinadas áreas.
Nas fiscalizações, o Conselho verificou que havia problemas em diversos setores da unidade, entre eles o de ortopedia, cardiologia, urologia, cirurgia torácica, além da emergência clínica, observação adulto, triagem e cirurgia geral.
“As constatadas falhas na escala de plantões pela ausência ou insuficiência de médicos comprometem e prejudicam, indiscutivelmente, a qualidade e a tempestividade no atendimento, em situações que demandam resposta imediata (urgência e emergência). Não se pode admitir, por exemplo, insuficiência de cardiologista em um contexto de urgência, já que a ausência de profissional pode resultar no óbito do paciente”, pontuou o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias.
A presidente do CRM-AC, Dra. Leuda Dávalos destaca que esse déficit de médicos especialistas se caracteriza, principalmente, pela precariedade na contratação de médicos. “A falta de valorização não enseja segurança aos profissionais e, muito menos, os atrai ao mercado local. Para se ter uma ideia, dados da Comissão de Residência Médica do Hospital das Clínicas do Acre mostram que até o ano passado mais de 450 médicos se formaram como especialistas, no entanto, menos da metade continuaram no Estado do Acre. Por isso, a importância de realização de concurso público com salários dignos, visto que desde 2014 não há concurso para médico no governo estadual.”