O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) publicou nesta segunda-feira (5), no Diário Oficial da União, um edital de chamamento público para a seleção de defensor dativo.

O objetivo é o cadastramento e a escolha de advogados aptos a compor o quadro de defensores dativos do Conselho. Estes profissionais serão responsáveis por atuar nos Processos Administrativos Disciplinares que tenham sido decretados à revelia do Denunciado, conforme determinação específica, por meio de nomeação pela Corregedoria e/ou pela Presidência do Conselho Regional.

Segundo o edital, a lista homologada será utilizada pelo Corregedor do CRM-AC, que implementará um sistema de rodízio. Tal medida visa garantir que todos os advogados credenciados tenham a oportunidade de exercer suas funções dentro das possibilidades e necessidades do Setor de Processos e Sindicâncias.

Os interessados em participar do processo de credenciamento devem apresentar suas propostas presencialmente no Setor de Protocolo do CRM-AC, localizado na Nova Avenida Ceará, nº 933, Bairro: Jardim de Alah – Rio Branco. O prazo para entrega das propostas é até o dia 16/02/2024. O horário de atendimento é das 08h às 17h de segunda à quinta-feira, e das 08h às 14h às sextas-feiras.

O processo de credenciamento terá validade de 24 meses, a partir da homologação do chamamento. Existe ainda a possibilidade de renovação por mais 24 meses, a critério da Autarquia, sem prejuízo ao cumprimento das obrigações assumidas pelos Advogados Dativos convocados até a data do vencimento da homologação.