O Conselho Regional de Medicina do Acre alerta para os riscos que a sanção do Projeto de Lei que permite a contratação de profissionais formados em Medicina no exterior sem a devida revalidação do diploma pode gerar à saúde pública do Estado.
O CRM destaca que a lei confronta a Constituição Federal, a qual estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre matérias relacionadas as Diretrizes Básicas da Educação, o que inclui o processo de revalidação de diplomas.
O PL foi aprovado na semana passada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Acre e o Conselho orienta o governador do Estado Gladson Cameli a vetar tal proposta. O CRM listou alguns dos prejuízos que a flexibilização do Revalida pode gerar. Confira:
- A lei não cria mecanismos regulatórios e fiscalizatórios para esses profissionais. Na medicina esse papel é exercido pelo CRM, que legalmente regula o exercício ético da Medicina.
- Não estabelece ainda de que forma o Estado do Acre vai analisar os documentos das faculdades estrangeiras, abrindo margem ao recebimento de diplomas falsos. A detalhada averiguação de diplomas realizada rotineiramente pelo CRM, que atua com expertise e profissionais capacidades para essa aferição, recorrentemente encontra diplomas falsos muito bem elaborados. Os casos são encaminhados à polícia federal, protegendo a população da atuação de falsos médicos.
- A não subordinação das faculdades estrangeiras a qualquer órgão de controle brasileiro impede a existência de critérios adequados para a formação curricular dos profissionais, não havendo qualquer possibilidade de exigir melhorias na condução do curso.
- Os profissionais não se submeterão ao Código de Ética Médica, o que é importante e indispensável para resguardar e proteger o paciente durante a assistência médica. O respeito ao ato médico é exercido com poder judicante pelo CRM.
Diante disso, o CRM-AC reitera seu posicionamento contra qualquer tentativa de flexibilização do Revalida. Sobretudo, usando a pandemia da Covid-19, que já fez mais de 1,6 mil vítimas no Acre e mais de 450 mil em todo país, como justificativa.
O Revalida de 2020 teve mais de mil inscritos no Acre e mais de 16,5 mil em todo Brasil, e a primeira fase do exame ocorreu em dezembro do ano passado. As inscrições para a edição de 2021 estão previstas para iniciar no próximo dia 31 de maio, e a divulgação do resultado final deve ser feita em novembro deste ano, conforme edital publicado este mês no Diário Oficial da União.
O Conselho ressalta que não é contra a formação de médico no exterior, desde que este se submeta às normas brasileiras como forma de filtragem mínima para o exercício da Medicina no País. Tendo em vista que as faculdades nacionais funcionam sob os olhares dos órgãos de controle do Brasil.