O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) participou nesta quinta-feira (18) de uma audiência na Vara Cível de Feijó, em razão de Ação Civil Pública que trata sobre a realização de exames de corpo de delito na referida cidade do interior do Acre, que não possui serviço oficial, no caso, o Instituto Médico Megal (IML).

No Acre, há unidade de IML apenas na capital, Rio Branco, e na cidade de Cruzeiro do Sul. Com isso, nos outros 20 municípios o trabalho acaba sendo feito por médicos plantonistas das unidades de saúde que são nomeados peritos  por  autoridade  policial  ou judiciária.

No entanto, o CRM-AC exige que haja estrutura adequada e que seja assegurada a autonomia do médico e justa remuneração para realização das atividades periciais, conforme prevê o Código de Ética Médica.

Assim, o encaminhamento dado na audiência foi no sentido de haver a elaboração de fluxo de atendimento, com a participação do CRM-AC, Procuradoria do Estado, Ministério Público, Sidmed-AC e Poder Judiciário. O magistrado concedeu o prazo de 30 dias às partes a fim de elaboração de proposta conciliatória de fluxo de atendimento.