As empresas médicas registradas no Acre que se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.317/2022 poderão solicitar o desconto de 80% no valor da anuidade 2023. O pedido para o desconto deverá ser protocolado na sede do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), na representação da autarquia em Cruzeiro do Sul ou por e-mail: crmac@crmac.org.br. O prazo final para fazer a solicitação é 20 de janeiro de 2023.

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Para obter o benefício, é necessário que a empresa cumpra obrigatoriamente todos os requisitos abaixo:

• – Ser composta por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico;
• – Ter capital social de até R$ 50 mil;
• – Ser constituída exclusivamente para a execução de consultas médicas, sem a realização de exames complementares para diagnósticos (feitos em seu próprio consultório);
• – Não possuir filiais;
• – Não manter contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros.

Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos e responsável técnico deverão estar em situação cadastral regular, bem como quite com o pagamento de todas as obrigações financeiras dos exercícios anteriores.

Junto à Declaração de Requerimento, o responsável técnico deve apresentar documentação pessoal, ou se for por procuração, documento do responsável pela empresa junto com o do procurador e uma procuração em anexo, e o cartão CNPJ da empresa.

Havendo o deferimento do pedido, o boleto com o desconto será enviado ao e-mail informado pelo responsável técnico na declaração de solicitação de desconto.